O European Accessibility Act (EAA) deixou de ser um marco regulatório distante. Apesar de muitas organizações portuguesas ainda o associarem a algo do futuro, a fiscalização prática já está em curso em vários países europeus, com queixas reais de consumidores, auditorias oficiais e pedidos formais de correção.
Para as empresas portuguesas que oferecem produtos ou serviços digitais a consumidores europeus, este é um momento crítico. Em 2022, o Decreto-Lei n.º 82/2022 já recomendava a aplicação das normas de acessibilidade à maior parte dos setores empresariais. No entanto, após a publicação do EAA, ou seja, a partir de 28 de junho de 2025, as recomendações previstas pelo DL 82/2022 passaram a ser obrigatórias, dando início a um período de fiscalização mais regular e incisivo, com a aplicação de multas para os não conformes.
Este artigo, inspirado na análise da Deque Systems, explica o que já está a acontecer na Europa, os riscos concretos para Portugal e por que agir agora é essencial.
Como o EAA já está a ser aplicado na prática
Um dos principais sinais identificados na análise da Deque é o papel central das queixas apresentadas pelos utilizadores. Pessoas com deficiência que não conseguem completar tarefas essenciais online estão a recorrer cada vez mais aos mecanismos formais de denúncia, desencadeando processos de averiguação.
Estas queixas estão normalmente associadas a problemas como formulários inacessíveis, falta de navegação por teclado, falhas com leitores de ecrã ou contraste insuficiente. Quando uma queixa é considerada válida, as empresas podem ser obrigadas a explicar a sua abordagem à acessibilidade, apresentar documentação técnica e implementar correções dentro de prazos definidos.
Outro sinal relevante é a expansão das auditorias de acessibilidade para o setor privado. Organizações que operam em setores de consumo ou serviços essenciais estão a ser avaliadas através de processos semelhantes aos do setor público, incluindo testes manuais, análises de conformidade com WCAG e pedidos de declarações de acessibilidade ou políticas internas.
Um fator particularmente crítico é a ausência de documentação. Cada vez mais, não basta que uma plataforma seja parcialmente acessível. As autoridades esperam que as empresas consigam demonstrar um processo contínuo, com testes regulares, responsáveis definidos e planos de melhoria estruturados.
Exemplos concretos do que já está a acontecer na Europa
A realidade europeia mostra que a fiscalização já começou a acontecer de forma prática e progressiva. Segundo exemplos documentados pela Deque Systems, há padrões claros a emergir em diferentes mercados europeus:
- Na Holanda, queixas de utilizadores levaram a auditorias direcionadas a plataformas de e-commerce e serviços digitais, obrigando empresas a apresentar documentação técnica e a implementar correções com prazos definidos.
- Em França, ações legais movidas por associações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência contra grandes retalhistas online resultaram em forte pressão legal e exposição pública devido à inacessibilidade contínua dos websites.
- Na Suécia, a fiscalização tem-se focado em plataformas digitais de consumo, com inspeções baseadas em critérios WCAG e exigência de correções rápidas para problemas como navegação por teclado e compatibilidade com leitores de ecrã.
O padrão é claro: sempre que um utilizador não consegue realizar tarefas essenciais como comprar, pagar ou aceder a serviços, a aplicação do EAA é acionada através de queixas formais.
O impacto real para as empresas portuguesas
A legislação portuguesa prevê coimas que podem atingir valores elevados, consoante a gravidade da infração. No entanto, o impacto não se resume às penalizações financeiras. Existem riscos associados a processos formais, prazos de correção impostos externamente, exposição pública e perda de confiança por parte dos utilizadores.
Em setores como banca, seguros, saúde, serviços públicos, transportes ou e-commerce, estes riscos são ainda mais relevantes. Quando os canais digitais são críticos para o acesso a serviços essenciais, falhas de acessibilidade podem significar exclusão real de utilizadores.
Quem atua e como
A fiscalização do EAA envolve várias entidades setoriais. A ANACOM tem poderes sobre e-commerce e telecomunicações, podendo exigir documentação técnica, suspender vendas e aplicar coimas até €44.891. A ASAE pode retirar do mercado produtos digitais não conformes, enquanto o Banco de Portugal já avalia aplicações de mobile banking com base nos critérios WCAG 2.2 AA.
O Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) funciona como ponto de entrada para queixas de consumidores, encaminhando-as para as autoridades competentes.
Porque adiar é a pior estratégia
É comum ouvir que a acessibilidade é tida em conta apenas se surgir uma queixa. Esta abordagem reativa é, na maioria dos casos, a mais cara e a mais difícil de gerir.
Corrigir problemas de acessibilidade sob pressão regulatória implica decisões apressadas, esforço de desenvolvimento não planeado e impacto direto em roadmaps e prioridades. Em contrapartida, integrar a acessibilidade desde o início permite reduzir drasticamente os custos de correção e evitar repetir trabalho significativo, ao mesmo tempo que melhora a experiência para todos os utilizadores.
Como a Mediaweb ajuda as organizações a prepararem-se
A Mediaweb trabalha com organizações em diferentes níveis de maturidade em acessibilidade. O nosso apoio inclui auditorias de acessibilidade alinhadas com WCAG 2.1 (diretriz recomendada para cumprir com as diferentes normas), combinando testes automáticos e manuais para identificar problemas reais e priorizá-los de forma clara.
Apoiamos também a correção prática desses problemas, trabalhando diretamente com equipas de design e desenvolvimento para garantir soluções sustentáveis. Paralelamente, promovemos formação orientada a diferentes perfis, para que a acessibilidade seja incorporada no dia a dia das equipas.
Enquanto parceiro oficial da Deque em Portugal, aliamos boas práticas internacionais a um conhecimento profundo do enquadramento legal e do contexto das organizações portuguesas, recorrendo a ferramentas de referência no mercado para auditoria, monitorização e validação contínua da acessibilidade digital.
Considerações finais
Os primeiros sinais de fiscalização do EAA na Europa enviam uma mensagem clara: a acessibilidade digital já não é uma discussão futura, é uma responsabilidade presente para as empresas portuguesas.
Os casos documentados pela Deque na Holanda, França e Suécia mostram o padrão que Portugal deverá seguir.
As empresas que agem agora conseguem reduzir exposição legal, melhorar a experiência dos utilizadores e construir produtos digitais mais resilientes para os próximos anos. Quem espera, será forçado a reagir, sob pressão regulatória, com menos opções e custos significativamente mais elevados.
Por este motivo, compreender onde a sua organização está hoje é o primeiro passo. A Mediaweb está preparada para avaliar o risco EAA específico do seu negócio e definir um roadmap WCAG 2.2 AA que protege a sua operação e melhora a experiência dos seus clientes.
A minha empresa é obrigada a cumprir o EAA?
Na maioria dos casos, sim. Se a sua empresa disponibiliza produtos ou serviços digitais a consumidores finais na União Europeia como e-commerce, aplicações móveis, serviços bancários, plataformas de pagamento ou portais de cliente, está provavelmente abrangida pelo EAA.
O EAA aplica-se apenas a grandes empresas?
Não. A aplicação do EAA não depende apenas da dimensão da empresa, mas do tipo de produto ou serviço digital oferecido e do mercado a que se destina. Pequenas e médias empresas também podem estar obrigadas a cumprir.
Que normas de acessibilidade são exigidas pelo EAA?
O Decreto-Lei n.º 82/2022 referencia a norma EN 301 549, que incorpora as WCAG 2.2 Nível AA como padrão técnico mínimo para produtos e serviços digitais.
O que acontece se um utilizador apresentar uma queixa de acessibilidade?
Em Portugal, as queixas podem ser submetidas através do INR, que as encaminha para a autoridade setorial competente (como ANACOM, ASAE ou Banco de Portugal). A empresa pode ser chamada a apresentar documentação técnica e a corrigir os problemas dentro de prazos definidos.
Quais são as coimas previstas no Decreto-Lei n.º 82/2022?
As coimas podem atingir até €44.891, consoante a gravidade da infração. Para além das multas, podem ser impostas medidas corretivas obrigatórias, suspensão de serviços ou retirada de produtos do mercado.
As ferramentas automáticas são suficientes para cumprir o EAA?
Não. As ferramentas automáticas identificam apenas uma parte dos problemas de acessibilidade. Para conformidade legal e redução de risco, são necessários testes manuais, revisão de UX e validação especializada.
É obrigatório ter uma declaração de acessibilidade?
Sim. A existência de uma declaração de acessibilidade, acompanhada de documentação técnica e evidência de um processo contínuo de melhoria, é cada vez mais exigida pelas autoridades no contexto de fiscalização.
Quanto tempo demora tornar um website ou aplicação conforme com o EAA?
Depende da dimensão e complexidade da plataforma. No entanto, iniciar o processo cedo permite definir prioridades, reduzir custos e evitar correções urgentes sob pressão regulatória.
A acessibilidade digital é apenas uma obrigação legal?
Não. Para além da conformidade legal, a acessibilidade melhora a experiência de todos os utilizadores, aumenta a confiança na marca e contribui para produtos digitais mais robustos e preparados para o futuro.